1Q422946 | Direito Constitucional, Administração PúblicaConsiderando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que ✂️ a) é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis através de convênio específico. ✂️ b) a majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei específica. ✂️ c) a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na forma prevista na Constituição Federal, pode ocorrer por ato do executivo. ✂️ d) o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro