As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO: A) A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. B) As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. C) A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. D) Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.

D) Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas,...

Responda: As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

1Q422950 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

✂️ a) A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
✂️ c) A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
✂️ d) Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.