A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.