1Q422954 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCA apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência ✂️ a) do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal. ✂️ b) exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República. ✂️ c) do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações. ✂️ d) privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo. ✂️ e) da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro