Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a: ...

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1Q422967 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a: 1) reformar a estrutura dos Ministérios. 2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis. 3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público. 4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte. 5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro Estão corretas apenas:
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