Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta. A) Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores. B) Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos. C) O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros. D) A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma E) O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

B) Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

Responda: Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

1Q422976 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

✂️ a) Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.
✂️ b) Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.
✂️ c) O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.
✂️ d) A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma
✂️ e) O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.