Questão: O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), no ...

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ID: 422978•
Direito Constitucional•
Estados Federados

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), no sentido de facilitar sua determinação de reduzir o número de funções ou responsabilidade do Estado, adotou a estratégia de dividi-lo em quatro setores. São eles:

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Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo. Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar. Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

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De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que

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Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.

Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

ID: 422978•Direito Constitucional•Estados Federados

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Direito Constitucional•
Estados Federados