De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa. A) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal. B) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal. C) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal. D) Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. E) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.

A) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constituição da República Federativa do ...

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1Q423012 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional

De acordo com o disposto no art. 155, § Io, da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO o que se afirma acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos na alternativa.

✂️ a) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
✂️ b) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou o arrolamento dos bens ou ao Distrito Federal.
✂️ c) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde estiver domiciliado o contribuinte ou ao Distrito Federal.
✂️ d) Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ e) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas por lei complementar estadual.