Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA. A) Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sen.su, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica. B) A acepção ?mercadoria?, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional. C) Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito. D) Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio. E) As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS c quais não.

C) Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Responda: Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

1Q423016 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sen.su, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
✂️ b) A acepção ?mercadoria?, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.
✂️ c) Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.
✂️ d) Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.
✂️ e) As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS c quais não.