Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta: A) o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico; B) a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma; C) a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa; D) a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

D) a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a...

Responda: Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

1Q423018 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;
✂️ b) a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;
✂️ c) a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;
✂️ d) a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).