Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil,...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q423028•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.

Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.

As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

Questões Relacionadas

Q438662•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Q445707•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Q445737•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Certo

Errado

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