Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar: A) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União. B) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial. C) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional. D) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. E) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

E) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é c...

Responda: Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

1Q423028 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
✂️ b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
✂️ c) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.
✂️ d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.