1Q423029 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e ColetivosAcerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta. ✂️ a) A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos. ✂️ b) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. ✂️ c) As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado. ✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro