Questão 423034: Julgue os itens abaixo. Decreto regulamentador edi... - CESPE CEBRASPE (2002)

ID: 423034•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.

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ID: 1090369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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ID: 1090368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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ID: 1090035•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

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