SF•
Julgue os itens abaixo.
Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui