Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q423038 | Direito Constitucional, Administração Pública

A Constituição Federal de 1988, quando trata sobre a Administração Pública, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados os casos de servidores
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