As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas: A) em instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco Central B) em quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situam C) em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei D) na mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento

C) em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

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1Q423072 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas:

✂️ a) em instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco Central
✂️ b) em quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situam
✂️ c) em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei
✂️ d) na mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento