Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que: A) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais. B) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa. C) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal. D) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal. E) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

A) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

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1Q423073 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

✂️ a) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
✂️ b) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
✂️ c) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
✂️ d) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
✂️ e) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.