A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:

✂️ a) Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros.

✂️ b) Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.

✂️ c) Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras.

✂️ d) Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário.

✂️ e) Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.

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