1Q423086 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 3a Região, VUNESPDentre as garantias constitucionais relativas a jurisdição penal encontra-se a ✂️ a) segurança das comunicações pessoais. ✂️ b) anterioridade da lei penal. ✂️ c) inexistência de tribunal de exceção. ✂️ d) proibição de determinadas penas. ✂️ e) irretroatividade da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro