Questão: Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn...

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ID: 423090•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Não pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), questionando a constitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal:

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