Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

a) relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais

b) é o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade

c) engloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais

d) diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público

e) é uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma