Julgue os itens a seguir. Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso sf (2002). confira a resolução completa abaixo:

Q423120•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

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Q437922•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
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Nesse contexto, o referido decreto

Q431360•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FGV•
SF•
Técnico legislativo

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

Q430853•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
CESPE CEBRASPE•
TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

Notificações

Nada por aqui

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