A legislação sobre direito do trabalho compete,...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q423136•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências

A legislação sobre direito do trabalho compete,

privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.

concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.

privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

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da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

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com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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