1Q423139 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, Prefeitura de Recife PE, ESAFNas questões 25 e 26, assinale a opção correta. ✂️ a) No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros. ✂️ b) Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas. ✂️ c) Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública. ✂️ d) As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial. ✂️ e) Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro