Assinale a opção correta. A) Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias. B) Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime. C) Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. D) Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória. E) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

E) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias.
✂️ b) Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.
✂️ c) Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória.
✂️ e) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.