Não é considerada função institucional do Ministério Públ...

a) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

b) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

c) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

d) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

e) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição de 1988.