O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a at...

✂️ a) enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.

✂️ b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

✂️ c) conferir condecorações e distinções honoríficas.

✂️ d) conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

✂️ e) celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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