Questões Direito Constitucional Orçamentos

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir. De ...

Responda: Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano pluria...


1Q423180 | Direito Constitucional, Orçamentos, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.

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