Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é: A) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o ativo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial. B) quando o ente tiver constituído a provisão, antes de efetuar os lançamentos específicos relativos aos precatórios, tal provisão deverá ser baixada em contrapartida à obrigação de moratória, jamais por meio de sua reversão. C) a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á da mesma forma nos municípios e nos estados e Distrito Federal. D) nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça. E) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial aumentativa (VPA) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório.

D) nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de dec...

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1Q423202 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é:

✂️ a) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o ativo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial.
✂️ b) quando o ente tiver constituído a provisão, antes de efetuar os lançamentos específicos relativos aos precatórios, tal provisão deverá ser baixada em contrapartida à obrigação de moratória, jamais por meio de sua reversão.
✂️ c) a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á da mesma forma nos municípios e nos estados e Distrito Federal.
✂️ d) nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça.
✂️ e) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial aumentativa (VPA) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório.