Questões Direito Constitucional Tribunais e Juízes Estaduais

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue ...

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1Q423205 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus - AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
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