Nos itens a seguir, estão expressos preceitos da Constituição Federal, seguidos de u...

Gabarito: a)

Essa assertiva está correta. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXVII, estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, ou seja, não podem ser criados tribunais especiais para julgar determinadas pessoas ou casos fora do sistema judicial comum. Além disso, ninguém pode ser processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, garantindo o direito ao julgamento justo e imparcial, conduzido por um juiz que tenha competência legal para o caso. Isso é fundamental para assegurar a legalidade e a justiça no processo penal.