Fiscalizar e julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na administração federal, estadual e municipal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

Assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

Julgar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sem caráter vinculante, em caso de verificação de ilegalidade de qualquer despesa pública efetuada em confronto com a Constituição Federal.

Julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante resolução.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, podendo, inclusive, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.