Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente.

A CF proíbe a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva, pois considera o Estado brasileiro como laico.

O texto constitucional assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, com isenção do pagamento de taxa aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nos termos da CF, não haverá pena de morte nem de caráter perpétuo, salvo em situações de guerra declarada.

Segundo o texto constitucional, o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito é pena de reclusão, nos termos da lei.