Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o ...

Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos intern...

Q423226 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário

Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, visto que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, a União é quem se qualifica como pessoa jurídica de direito público externo.
b) O segundo acordo deve ser celebrado pelo estado de São Paulo, ente dotado de personalidade jurídica de direito público, além do que o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos de determinado estado da Federação.
c) O segundo acordo pode ser celebrado tanto pela União, atuando como representante de toda a República Federativa do Brasil, que tem personalidade jurídica de direito público externo, quanto pelo estado de São Paulo, que tem autonomia para tratar dos assuntos de seu interesse, seja interna ou externamente
d) O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, em nome próprio — e não da Federação — como pessoa jurídica de direito público que é, visto ter competência constitucional para tratar dos assuntos específicos de seu interesse, seja interna ou externamente.
e) O segundo acordo deve ser celebrado pela União, uma vez que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, é ela que tem competência constitucional para atuar como representante da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, do DF e dos municípios.

Questões sobre Repartição de Competências

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Q430965 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Inspetor Jurídico
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:
- a) do Senado Federal;
- b) da Câmara dos Deputados;
- c) das Câmaras dos Vereadores;
- d) do Congresso Nacional;
- e) das Assembleias Legislativas.
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Q425093 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • ESAF • TRT 7a • Analista Judiciário
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
- a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- b) Conservar o patrimônio público.
- c) Combater as causas da pobreza.
- d) Conceder anistia.
- e) Fomentar a produção agropecuária.
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Q430262 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,
- a) a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
- b) a uniformidade na base de financiamento.
- c) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- d) a diversidade na forma de participação no custeio.
- e) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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Q441600 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • VUNESP • Prefeitura de Sorocaba SP • Biomédico
Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita
- a) com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.
- b) com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.
- c) com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.
- d) com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- e) com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.
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Q435770 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • TJ MS • Juíz Estadual
Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:
- a) o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
- b) incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
- c) os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.
- d) equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
- e) excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
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Q434019 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • Energia Essencial • Prefeitura de Júlio de Castilhos RS • Agente de Saúde ACS
Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?
- a) apenas I
- b) apenas III
- c) apenas I e II
- d) todas as afirmativas acima
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Q432952 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q423424 • Direito Constitucional • Repartição de Competências
Compete privativamente à União legislar sobre
- a) comércio exterior e interestadual.
- b) juntas comerciais.
- c) custas dos serviços forenses.
- d) orçamento
- e) educação, cultura e ensino.
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Q432896 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q424964 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 2
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
- a) Preservar a fauna.
- b) Cuidar da saúde
- c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.
- d) Fiscalizar as instalações nucleares
- e) Impedir a destruição de obras de arte.

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