Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem. A Constituição ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MEC (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.