Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que: A) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados. B) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal. C) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades. D) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas. E) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

C) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.

Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e ...

Responda: Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:

1Q423233 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAF

Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:

✂️ a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.
✂️ b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
✂️ c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.
✂️ d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.
✂️ e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.