Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da ...

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1Q423239 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,

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