1Q423250 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATECO processo legislativo compreende a elaboração das seguintes normas, exceto: ✂️ a) Decretos, portarias e instruções normativas. ✂️ b) Emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias. ✂️ c) Resoluções, medidas provisórias e leis delegadas. ✂️ d) Decretos legislativos, leis delegadas e medidas provisórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro