Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta. A) Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos. B) A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária. C) O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação. D) Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal. E) Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

E) Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

✂️ a) Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.
✂️ b) A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.
✂️ c) O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.
✂️ d) Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.
✂️ e) Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.