A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:

✂️ a) Podem definir crimes e fixar penas.

✂️ b) Podem dispor sobre assunto de lei complementar.

✂️ c) Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

✂️ d) Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

✂️ e) Podem dispor sobre aumento de tributos.

Responda: A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar: