Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar: A) A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabcleccrcm-sc ?critérios especiais de tributação? no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia. B) A ?situação equivalente? mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão. C) Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados. D) O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes. E) Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

D) O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

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1Q423265 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

✂️ a) A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabcleccrcm-sc ?critérios especiais de tributação? no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.
✂️ b) A ?situação equivalente? mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.
✂️ c) Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.
✂️ d) O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.
✂️ e) Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.