Assinale a opção correta. A) A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior. B) Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal. C) O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus. D) Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição. E) O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

B) Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.
✂️ b) Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.
✂️ c) O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.
✂️ d) Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.
✂️ e) O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.