Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Memb...

Questão de Direito Constitucional. Confira a resolução completa abaixo:

Q423285•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.

No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.

No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.

Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

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Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

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Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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