Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta. A) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar. B) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva. C) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. D) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados. E) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

C) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros,...

Responda: Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

1Q423285 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.
✂️ b) No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.
✂️ c) No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
✂️ d) As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.
✂️ e) Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.