Questão: O exercício de classificação, para efeito indicativo, de div...

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ID: 423291•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União

O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência

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ID: 423291• Direito Constitucional• Competência Privativa da União

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Direito Constitucional•
Competência Privativa da União