Assinale a opção correta. A) Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário para resolver a pendência sob a sua apreciação. B) É facultado às autoridades do Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, complementar a lei, criando direitos e obrigações. C) Incluem-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas. D) Incumbe ao Senado Federal julgar o Governador do Estado nos crimes comuns. E) O julgamento pelo TCU das contas dos administradores públicos é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.

A) Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário para resolver a pendência sob a sua apreciação.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

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1Q423292 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário para resolver a pendência sob a sua apreciação.
✂️ b) É facultado às autoridades do Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, complementar a lei, criando direitos e obrigações.
✂️ c) Incluem-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas.
✂️ d) Incumbe ao Senado Federal julgar o Governador do Estado nos crimes comuns.
✂️ e) O julgamento pelo TCU das contas dos administradores públicos é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.