Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na trib...

Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário púb...

Q423296 • Direito Constitucional • Congresso Nacional

Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente.
b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal.
c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.
d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.
e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.

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Questões sobre Congresso Nacional

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Q1011976 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1007217 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • IBFC • EBSERH • Advogado • 2023
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo.

“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- a) lei ordinária / dez / oitenta
- b) lei complementar / oito / setenta
- c) lei delegada / doze / noventa
- d) medida provisória / dez / setenta
- e) decreto / oito / oitenta
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3

Q1005922 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Cargos 3 a 6
Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.
- a) Não formam um rol específico, uma vez que a CF atribuiu competências específicas somente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
- b) Não incluem a competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, a qual é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
- c) O Congresso Nacional possui um rol de competências exclusivas; dessa forma, não se confundem com as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.
- d) São idênticas às do Poder Legislativo, englobando as competências do Senado Federal e as da Câmara dos Deputados.
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4

Q999027 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • IBFC • IMBEL • Advogado Empresarial • 2024
No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta.
- a) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa
- b) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
- c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
- d) É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas
- e) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
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Q994420 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024
O Congresso Nacional brasileiro é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Acerca do exposto, indique, nas opções abaixo, quais são as atribuições típicas dos membros da Câmara dos Deputados ante o Estado brasileiro.
- a) Legislar e fiscalizar.
- b) Administrar e ganhar votos.
- c) Administrar e legislar.
- d) Administrar e fiscalizar.
- e) Legislar e ganhar votos.
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6

Q990985 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Assistente Social • 2024
Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- a) vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
- b) julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
- c) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;
- d) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
- e) escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
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7

Q974588 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- a) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.
- b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ministro de Estado.
- c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, exigido para tanto aprovação da Presidência da República.
- d) O número total de deputados será estabelecido, assim como a representação por estado e pelo DF, por lei complementar, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.
- e) Cada território elegerá até seis deputados.
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8

Q974391 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- a) É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado acusados de crime de responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de prática de crime comum.
- b) Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
- c) A condenação do presidente da República por crime de responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
- d) Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado discutir qualquer outra matéria.
- e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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9

Q968260 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência
- a) exclusiva da Câmara dos Deputados.
- b) exclusiva do Congresso Nacional.
- c) privativa da Câmara dos Deputados.
- d) privativa do Presidente da República.
- e) exclusiva do Senado Federal.
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10

Q968106 • Direito Constitucional • Congresso Nacional • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes: (1) o governador do Estado Alfa; (2) o secretário de Estado de Assistência Social; (3) o procurador-geral de justiça; e (4) o presidente da autarquia Beta.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:
- a) constitucional em relação a todos os agentes, já que compete à Constituição Estadual disciplinar a matéria;
- b) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo;
- c) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente;
- d) inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a convocação somente pode ser realizada por comissão parlamentar de inquérito;
- e) inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente.
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