A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é corr...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso MPOG (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q423301•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ESAF•
MPOG•
Especialista em Políticas Públicas

A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:

Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada.

As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos individuos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário

As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior.

Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.

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Q36624•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

Q36630•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:

O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.

O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.

A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.

O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.

Q36628•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.

Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.

Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.

As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.

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