Questões Direito Constitucional Seguridade Social

Julgue os itens que se seguem. As contribuições parafiscais destinadas à seguridade ...

Responda: Julgue os itens que se seguem. As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que instituídas, desde que obedecido o prazo de noventa...


1Q423322 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que instituídas, desde que obedecido o prazo de noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu.

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