Questão: Julgue os itens que se seguem. As contribuições parafiscais ...

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ID: 423322•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens que se seguem.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que instituídas, desde que obedecido o prazo de noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu.

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