Julgue os itens abaixo. Considere a seguinte situação hipotética. A esposa de de...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Paraná Previdência PR (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A esposa de determinado servidor recebeu o auxílio-reclusão relativo a seu marido, mesmo sendo a remuneração mensal deste de R$ 486,47.

Nessa situação, foi correto o recebimento porque a regra de limite de remuneração para a concessão do referido benefício só se aplica ao RGPS.