Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. A) Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação. B) ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF. C) Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já se exauriram. D) No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será garantida a possiblidade para a interposição de recursos. E) As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.

A) Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opç...

Responda: Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

1Q423337 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador da ação.
✂️ b) ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão, a competência originária do STF.
✂️ c) Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já se exauriram.
✂️ d) No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será garantida a possiblidade para a interposição de recursos.
✂️ e) As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.