Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a f...

Responda: Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que esta...


1Q423342 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais

Determinada autoridade administrativa, sem qualquer embasamento legal, recusa-se a fornecer certidão requerida por servidor público para fins de obter sua aposentadoria. De acordo com o que estabelece o preceito constitucional, é cabível, nesse caso:

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