O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.